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1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Nós, da Luiz Fernando Piersanti Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o
nº 34.377.685/0001-01 [Luiz Fernando Piersanti Advogados, doravante denominado
“Escritório”] estamos comprometidos em resguardar a privacidade e proteger os dados de
pessoas naturais [“pessoas”] enviados por sua iniciativa ou por quem devidamente
autorizado para tanto [“usuário(s)”].
1.1.1. Quando recebemos os dados pessoais na forma descrita no subitem 1.1., tal
recebimento é denominado “coleta ativa”, e desde que os dados já não tenham sido
tornados manifestamente públicos por tais pessoas, resguardados seus direitos, em razão de
visita ao nosso endereço eletrônico (“website”) ou página relacionada ao mesmo domínio
(https://piersantiadvogados.com.br/), e para procedimentos como:
a) preenchimento de formulários ou outros campos para cadastro, inscrição em cursos,
treinamentos, eventos outros, bem como para envio de sugestão, dúvida, reclamação, elogio
e obtenção de informações sobre serviços e outras diversas;
b) acesso a conteúdos ou serviços disponibilizados no website, sejam abertos ou exclusivos,
nesse último caso, mediante identificação válida e senha (login) ou outros métodos de
autenticação que representem credencial individual.
1.1.2. A privacidade e proteção também ocorrerão quando os dados forem coletados tanto
de forma automática como passiva (“coleta passiva”, mediante autorização), e por tecnologias
específicas, em razão de visita ao website ou página relacionada ao mesmo domínio
(https://piersantiadvogados.com.br/), seja quando de simples navegação, ou quando:
a) por meio de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação (email, WhatsApp, SMS e aqueles vinculados a serviços de redes sociais, como o Direct do
Instagram e o Messenger do Facebook) e;
b) realizar os procedimentos descritos na letra “b” do subitem 1.1.1.
1.2. A coleta de dados pessoais acontece, e para propósitos legítimos e específicos, quando
os usuários enviam, para aquelas tecnologias mencionadas nos subitens 1.1.1 e 1.1.2,
mensagem de texto simples ou instantânea, documento, imagem, áudio, vídeo ou outro tipo
de arquivo e que contenha informações várias, tais como:
a) nome;
b) nacionalidade;
c) estado civil;
d) profissão;
e) grau de escolaridade;
f) carteira de identidade;
g) cadastro de pessoa física (CPF);
h) carteira de motorista;
i) carteira de trabalho;
j) endereço residencial;
k) e-mail e número de telefones secundários;
l) outras necessárias, inclusive as sensíveis, para as finalidades descritas na presente Política
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
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1.3. A coleta daqueles e outros dados pessoais que forem necessários também acontece
quando os usuários preenchem formulários ou outros campos a partir de contato feito pelo
Escritório e em virtude desse já possuir outras informações que identifiquem as pessoas na
condição de clientes, potenciais clientes ou participantes de cursos, treinamentos e eventos
outros anteriores, bem como, através daqueles sistemas eletrônicos de comunicação, para
que sejam validados procedimentos (mesmo que em benefício de pessoa jurídica) e
finalidades tais como:
a) participação de pesquisa de satisfação e de preferências (opinião);
b) recebimento de informação sobre anúncio de vaga de trabalho, bem como de serviços
advocatícios e de cursos, treinamentos e eventos outros organizados ou participados pelo
Escritório;
c) acesso a guias, manuais, cartilhas, tutoriais e outros documentos (obras intelectuais),
inclusive artigos com conteúdo jurídico e material sobre cursos, treinamentos e eventos
outros organizados ou participados pelo Escritório.
1.4. Desse modo, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como
objetivo regular, de forma simples e transparente, e em referência a tais dados:
a) como e quais estão sujeitos a ser coletados e tratados;
b) os princípios e requisitos observados para o tratamento;
c) como e onde são mantidos (e de maneira segura);
d) como são utilizados;
e) com quem são compartilhados e para qual finalidade;
e) quando se dá o término de seu tratamento;
f) como são eliminados;
g) os direitos e deveres inerentes ao tratamento.
1.5. Ao visitar o website, o que inclui a realização de contato por meio de sistemas
eletrônicos de comunicação mencionados na letra “a” do subitem 1.1.2, o usuário declara ter
lido e se compromete com as regras contidas na presente Política de Privacidade e Proteção
de Dados, além do estabelecido pela legislação vigente. Contudo, para visitar o website ou
efetuar qualquer comunicação é preciso que usuário faça uma leitura, previamente, do
constante das Políticas de Cookies (Anexo I) e dos Termos e Condições de Uso do Website
elaborados pelo Escritório, haja vista a aplicação conjunta desses documentos com a
presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
1.6. O aceite à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados irá implicar no
reconhecimento de que o usuário é capaz e responsável por seus atos. Todavia, menores de
18 anos ou aqueles que não possuírem plena capacidade civil devem obter o prévio
consentimento expresso dos seus representantes legais, sendo responsabilidade exclusiva
destes o acesso não autorizado ao website, página relacionada ao mesmo domínio e a
sistemas eletrônicos de comunicação.
1.7. Caso seja menor de 18 anos, não possua plena capacidade civil ou não concorde com a
presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, orienta-se que o usuário não realize
qualquer dos procedimentos descritos nos subitens 1.1.1 a 1.3. Havendo dúvidas, o usuário ou
seu representante legal deve entrar em contato com o Escritório através dos seguintes
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telefones: (22) 2772-1938 / 2762-7924.
1.8. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, e em consonância
com o art. 5° da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD), considera-se:
a) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
c) dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
d) banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
e) titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
f) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
g) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
h) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
i) agentes de tratamento: o controlador e o operador;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
k) anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
l) consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
m) bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda
do dado pessoal ou do banco de dados;
n) eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
independentemente do procedimento empregado;
o) transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro
ou organismo internacional do qual o país seja membro;
p) uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional,
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais
por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre
esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais
modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
q) relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos
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às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e
mecanismos de mitigação de risco;
r) órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico,
tecnológico ou estatístico; e
s) autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
1.9. Os dados pessoais, nas formas e através dos procedimentos descritos nos subitens 1.1.1 a
1.3, serão coletados para propósitos legítimos e específicos, os quais serão explicitados e
informados (finalidades), em consonância com a legislação. Dentre as finalidades para as
quais os dados serão coletados pelo Escritório, e em consonância com os incisos V e IX, art.
7º, LGPD, têm-se aquelas em que são necessárias informações para:
1.9.1. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ele, quando:
a) da análise dos fatos e do direito aplicável ante às informações recebidas, inclusive para
fins de instrução probatória, com vistas à elaboração do respectivo contrato de prestação de
serviços advocatícios, de procuração e das petições e recursos inerentes a minha atuação em
defesa de interesse da pessoa na condição de cliente, a pedido deste, seja no âmbito
administrativo ou judicial;
b) de inscrição, a pedido da pessoa na condição de participante em cursos, treinamentos e
eventos outros a serem organizados ou participados por mim;
c) para a pessoa ter acesso a certos conteúdos ou serviços os quais exigem identificação
válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial
individual.
1.9.2. Atender aos interesses legítimos do Escritório quando:
a) realiza pesquisa de satisfação e de preferências (opinião) dos usuários de seus serviços,
inclusive elaborando estatísticas a respeito garantindo, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
b) envia publicidade sobre artigos com conteúdo jurídico, sobre oferta de vaga de trabalho,
de serviços advocatícios, de cursos, treinamentos e eventos outros organizados ou
participados pelo Escritório;
c) busque o aperfeiçoamento de suas ações, através de outras atividades, com vistas à
manutenção de adequados padrões de qualidade na administração dos seus serviços, e em
atenção aos usuários e clientes.
1.10. Os usuários, ao executarem uma simples visita a páginas do website por meio de um
terminal conectado à internet (a exemplo do computador, smartphone e tablet utilizado) ou
ao realizarem os demais procedimentos descritos nos subitens 1.1.1 a 1.3 deixam registradas
eletronicamente informações como data e hora da visita. Nessa visita, é possível também ser
localizado o respectivo endereço de protocolo (IP) a partir do qual ela se deu, informações
tais cujas inviolabilidade e sigilo são assegurados, exceto por ordem judicial, consoante
disposição do inciso II, art. 7º, c/c art. 22, ambos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet).
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1.10.1. Contudo, o Escritório não se responsabiliza por ausência de providência por parte dos
usuários a fim de evitar acessos não autorizados a conteúdos ou serviços os quais exijam
identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem
credencial individual, nem quando os dados pessoais sejam acessados por métodos ilegais
de interceptação ou violação de sigilo.
1.11. Quanto à comunicação privada coletada, registrada e armazenada e sujeita a outra(s)
operação(ões) de tratamento quando os usuários fazem contato com o Escritório nos moldes
descritos nos subitens 1.1.1 a 1.3, sua inviolabilidade e sigilo são assegurados, exceto por
ordem judicial – inciso III, art. 7º, c/c art. 22, ambos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet).
1.12. Em cada caso, a obrigatoriedade e validade ou a dispensa do consentimento para que
sobre os dados pessoais coletados seja realizada operação de tratamento devem ser
analisadas de acordo com a finalidade que estão sujeitos, e em consonância com a
legislação.
1.12.1. A obrigatoriedade e validade ou a dispensa do consentimento também devem ser
analisadas quando esses dados são recebidos pelo Escritório em virtude de contato que ele
faz com as pessoas e por já possuir outras informações que as identifiquem:
a) na condição de clientes, participantes de cursos, treinamentos e eventos outros
organizados ou participados por mim, ou
b) por elas terem acesso a conteúdos ou serviços os quais exigem identificação válida e
senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual.
1.13. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, amparada na
legislação, e de observância obrigatória por todas as partes envolvidas, tanto os dados da
pessoa inseridos ativamente por ela, por quem devidamente autorizado para tanto, como
quando são recebidos pelo Escritório nas formas e através dos procedimentos descritos nos
subitens 1.1.1 a 1.3, e em razão da coleta desses dados houver operação de tratamento, será
aquela pessoa considerada “titular”.
1.14. Conforme previsão da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), independentemente do meio (tecnologia empregada, seja digital ou
analógica, com uso de inteligência artificial, de maneira automatizada ou manualmente), do
país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (art. 3º, caput, LGPD), o
tratamento deve ser realizado em território nacional (inciso I, art. 3º, LDPG), e os dados
pessoais objeto da operação devem ser coletados nesse território (inciso III, art. 3º, LGPD). E
isso com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa (arts. 1° e 3°).
1.14.1. No mesmo sentido, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
dispõe que, quanto à disciplina do uso da internet no Brasil devem ser observados princípios
como os da proteção da privacidade e dos dados pessoais (art. 3º, incisos II e III).
1.15. A pessoa natural ou jurídica que determinar, por força de lei ou contrato, as finalidades
e os meios de tratamento de dados pessoais (inclusive os sensíveis) em conjunto com o
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Escritório atuará na posição de co-controlador. No mesmo sentido, o Escritório (ou cocontrolador que atue em conjunto ele) designará tantos operadores quantos forem
necessários para as atividades de tratamento declaradas na presente Política de Privacidade e
Proteção de Dados e respaldadas pela legislação de regência.
1.16. Ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais indicado pelo Escritório compete, de
acordo com o art. 41 da LGPD:
a) receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
b) receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar
as providências necessárias;
c) orientar todos os colaboradores do Escritório sobre as práticas a serem tomadas em
relação à proteção de dados pessoais; e
d) executar outras atribuições determinadas pelo Escritório, por eventual co-controlador ou
estabelecidas em normas complementares da ANPD.
2. DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. Todo e qualquer dado pessoal, sempre em obediência a boa-fé e para propósitos
legítimos e específicos, os quais devem ser explicitados e informados (finalidade – inciso I,
art. 6º, LGPD), está sujeito a operações de tratamento (inciso X, art. 5º, LGPD).
2.1.2. Ao se analisar cada caso quanto a se o consentimento do titular é obrigatório e está
validamente fornecido (inciso I e §5º, art. 7º, inciso XII, art. 5º, inciso I, art. 11 e §1º, art. 14,
todos da LGPD) ou se é dispensável (§4º, art. 7º e inciso II, art. 11 e §3º, art. 14, todos da LGPD)
para operações de tratamento, e existindo outra hipótese legal que as autorize, o dado
possui um ciclo de vida que se desenvolve da seguinte maneira:
a) Coleta: o dado é coletado (recolhido para finalidade determinada ou específica),
produzido (através dele é criado bens e serviços) e recepcionado (recebido ao final da
transmissão);
b) Retenção: o dado é arquivado (mantido registrado em qualquer das fases do ciclo da
informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que
tal informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência) e armazenado (retido
ou conservado em determinado local);
c) Processamento: o dado é classificado (ordenado de acordo com um critério estabelecido),
utilizado (aproveitado para a finalidade determinada ou específica), reproduzido (copiado
por meio de qualquer processo), processado (organizado para obtenção de um resultado
determinado), submetido a avaliação e controle da informação (com o resultado da
informação obtida é possível regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado),
extraído (copiado ou retirado do local que se encontrava) e modificado (alterado);
d) Compartilhamento: o dado é transmitido (movimentado entre dois pontos por meio de
dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.),
distribuído (disposto de acordo com algum critério estabelecido), comunicado (a respeito do
qual são transmitidas informações pertinentes a políticas de ação), transferido (mudado de
uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro) e difundido (divulgado,
propagado e multiplicado);
e) Eliminação: o dado é excluído ou destruído do local onde estava armazenado.
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2.2. Eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de
tratamento das demais obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos
princípios gerais e da garantia dos direitos do titular (§6º, art. 7º, LGPD).
2.3. Para realização de atividades de tratamento de dados de um titular, juntamente com a
boa-fé, devem ser observados pelos agentes o princípio da finalidade anteriormente
mencionado e os seguintes (incisos II a XII, art. 6º, LGPD):
a) adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de
acordo com o contexto do tratamento;
b) necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;
c) livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a
duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
d) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização
dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
e) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis
sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os
segredos comercial e industrial;
f) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão;
g) prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais;
h) não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios
ilícitos ou abusivos;
i) responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
2.4. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, o tratamento de
dados pessoais do titular ocorrerá nas hipóteses descritas nos subitens 1.9.1 e 1.9.2, sendo
permitida, porém, nas seguintes (incisos I, II, VI e VII, art. 7º e art. 10, ambos da LGPD):
a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do Escritório e eventual
co-controlador;
c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
d) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
2.5. Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados, com autorização específica,
para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas:
a) com pessoas jurídicas de direito privado com as quais o Escritório tenha celebrado
contrato ou firmado parceria, quando forem necessários para a adequada prestação dos
serviços objeto de suas atividades;
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b) para proteção dos interesses do Escritório relacionados as suas atividades em qualquer
tipo de conflito;
c) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente;
d) para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos
mencionados no art. 9º da LGPD e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
2.6. Os dados pessoais a respeito dos quais houve um primeiro consentimento para seu
tratamento também poderão, mediante nova manifestação de concordância e específica de
seu titular, ser comunicados ou compartilhados com pessoas jurídicas de direito privado que
sejam controladoras (§5º, art. 7º, LGPD), particularmente, aquelas de provisão de
infraestrutura tecnológica e operacional.
2.6.1. São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado de provisão de infraestrutura
tecnológica e operacional as que possam fazer intermediação de pagamento em virtude de
serviço, curso e treinamento contratado junto ao Escritório e as de armazenamento variado
de arquivos (servidor de hospedagem do website e seu conteúdo e de hospedagem na
nuvem).
2.7. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação
expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos
realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver
requerimento de eliminação (§5º, art. 8º, LGPD).
2.8. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, o tratamento de
dados pessoais sensíveis do titular somente ocorrerá na hipótese de fornecimento de seu
consentimento ou de seu representante legal (inciso I, art. 11, LGPD) ou, sem esse
consentimento, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ele, na forma
prevista na letra “a” do subitem 19.1;
b) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último
nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
b) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
2.9. É proibida a comunicação ou o uso compartilhado entre o Escritório e outros
controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde do titular com objetivo de obter
vantagem econômica, tal qual disposto no §4º, art. 11, da LGPD.
2.10. Para efeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, os dados
anonimizados só serão considerados dados pessoais quando o processo de anonimização ao
qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando,
com esforços razoáveis, puder ser revertido (art. 12, LGPD).
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3. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
3.1. O Escritório não realiza transferência internacional de dados pessoais para país estrangeiro
ou organismo internacional do qual o país seja membro. Contudo, dentre as hipóteses
permitidas pelo art. 33 da LGPD de transferência internacional de dados pessoais (inclusive os
sensíveis) que o Escritório e eventual co-controlador poderão realizar estão aquelas em que
são oferecidas e comprovadas através de garantias de cumprimento dos princípios, dos
direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na referida lei, na forma de
cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, além das referentes às
seguintes:
a) quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física
do titular ou de terceiro;
b) quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º da
LGPD.
4. DOS DIREITOS DO TITULAR
4.1. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus
dados pessoais, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva
acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do
princípio do livre acesso (art. 9º, e seus incisos, LGPD):
a) finalidade específica do tratamento;
b) forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c) identificação de eventual co-controlador;
d) informações do contato do Escritório e de eventual co-controlador;
e) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo Escritório e a finalidade;
f) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
g) direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD.
4.2. Visando assegurar a titularidade dos dados pessoais e garantidos os direitos
fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, o Escritório respeita e garante a
possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, e de acordo
com o art. 18 da LGPD:
a) confirmação ao titular da existência de tratamento;
b) acesso do titular a seus dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade;
e) portabilidade dos dados do titular a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
sua requisição expressa;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
g) a obtenção, por parte do titular, de informações sobre as pessoas jurídicas com as quais o
Escritório realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade do titular não fornecer o seu consentimento, bem como
de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
i) revogação do consentimento dado pelo titular.
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4.3. Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo titular, a partir da gestão de
informações sobre eventual acesso a certos conteúdos ou serviços do website, por meio de
identificação válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem
credencial individual, enquanto outros dependerão do envio de solicitação para posterior
avaliação e adoção de demais providências por parte do Escritório.
5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE SIGILO DOS DADOS
5.1. Tal qual preceituado no art. 46 da LGPD, os agentes de tratamento adotarão medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do titular de
acessos não autorizados às páginas, sistemas eletrônicos de comunicação e demais
conteúdos ou serviços, tal qual explicitado nos subitens 1.1.1 a 1.3, de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito.
5.2. Em função do disposto no art. 47 da LGPD, os agentes de tratamento ou qualquer outra
pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento tem o compromisso de garantir a
segurança da informação em relação aos dados pessoais do titular, mesmo após o seu
término.
5.3. Em conformidade com o art. 48 da LGPD, devo eu, ou eventual co-controlador,
comunicar à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante ao titular de dados pessoais. A referida comunicação será estendida
ao titular diretamente atingido e a outros eventualmente envolvidos no incidente de
segurança.
5.4. A comunicação acima referida será feita no prazo de dois dias úteis contados a partir da
ciência do evento, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no
mínimo (§1º, incisos I a VI, art. 48, LGPD):
a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
b) as informações sobre os titulares envolvidos;
c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
observados os segredos comercial e industrial;
d) os riscos relacionados ao incidente;
e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo.
5.5. O Escritório declara que programas, softwares, sistemas, recursos e serviços tecnológicos
utilizados para o tratamento de dados pessoais, e em atenção às finalidades previstas na
presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, são estruturados de forma a
atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos
princípios gerais previstos na LGPD e às demais normas regulamentares.
5.6. Todo dado pessoal, após ser recepcionado e registrado, será armazenado em servidor
próprio do Escritório. Para esses dados, assim como a comunicação privada, serão adotadas
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precauções em consonância com as diretrizes sobre padrões de segurança fixadas no
Decreto n° 8.771, de 11 de maio de 2016, a saber:
a) utilização de métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados
coletados;
b) proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
c) autorização de acesso somente para pessoas previamente estabelecidas ao local onde são
armazenadas as informações coletadas;
d) compromisso daqueles que entrarem em contato com as informações em manter sigilo
absoluto, de modo que a quebra do sigilo acarretará responsabilidade nos moldes da
legislação brasileira;
e) manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou
do responsável pelo acesso e o arquivo objeto do armazenamento, com base nos registros
de conexão e de acesso a aplicações.
5.7. O Escritório adota os melhores esforços, e assim exige de terceiros contratados, de cocontrolador e de operador que a ele prestam serviços no sentido de preservar os dados
pessoais dos titulares quando submetidos a coleta e a qualquer outra operação de
tratamento. Entretanto, nenhum website é totalmente seguro e o Escritório não pode
garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas páginas dele, em outras
geradas a partir de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação,
bem como quando do acesso a demais conteúdos ou serviços disponibilizados não sejam
alvo de interceptação ou violação de sigilo cometida por meio de métodos ilegais.
5.8. Em razão do exposto no subitem 5.7, o Escritório aconselha aos titulares a tomarem
medidas que só a eles competem, a exemplo da utilização adequada dos terminais de
acesso (computadores, smartphones, tablets), evitando ou mitigando riscos de incidentes de
segurança ao manter atualizados anti-vírus e outros softwares e aplicativos de detecção e
remoção de programas maliciosos. Igualmente, o Escritório aconselha aos titulares que
mantenham de maneira confidencial as respectivas identificações válidas e senha (logins) ou
outros métodos de autenticação que representem credencial individual de acesso a certos
conteúdos ou serviços ou outros métodos de autenticação.
5.9. Em harmonia com os princípios da LGPD e com as boas práticas aptas a proteção e a
governança, o Escritório garante que os dados pessoais coletados são tratados de forma
íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e
integridade pelo tempo que for necessário para os propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Dessa maneira, em conformidade com a LGPD, as medidas de segurança adotadas pelo
Escritório levam com conta a natureza dos dados e do tratamento, os riscos envolvidos, a
tecnologia existente e sua disponibilidade.
6. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO E DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS
6.1. O término do tratamento de dados pessoais, o que inclui os sensíveis, ocorrerá, tal qual
descrito no art. 15 da LGPD, nas seguintes hipóteses:
a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser
necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
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b) fim do período de tratamento;
c) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do
consentimento, resguardado o interesse público; ou
d) determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.
6.2. Os dados pessoais serão eliminados, tal qual descrito no art. 16 da LGPD, após o término
de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação
para as seguintes finalidades:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Escritório e eventual co-controlador;
b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos na LGPD; ou
c) uso exclusivo do Escritório e de eventual co-controlador, proibido o acesso a tais por
terceiro estranho ao tratamento, e desde que anonimizados os dados.
6.3. Caso haja solicitação do titular, os dados coletados nas formas descritas nos itens 1.1.1 a
1.3 poderão ser excluídos antes do prazo informado. Entretanto, por motivos legais, por
determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, esses dados poderão ser
mantidos por período superior, findo o qual serão excluídos com uso de métodos de
descarte seguro.
6.4. Caso o titular solicite a retirada de seu consentimento para uma finalidade fundamental
ao funcionamento de serviço(s) fornecido(s) pelo website, outros poderão ficar indisponíveis.
7. DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO
7.1. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados restar qualquer
dúvida ao titular ou, por qualquer motivo, precisar se comunicar para assuntos referentes a
dados pessoais e seu tratamento, o contato poderá ser realizado pelo canal abaixo:
a) Representante legal do Escritório (Controlador): Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza
– luizfernando@piersantiadvogados.com.br;
b) Operador: André de Azevedo – administrativo@piersantiadvogados.com.br;
c) Encarregado: Fabricius Pinto Assumpção –
fabricius.assumpcao@piersantiadvogados.com.br
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Eventualmente, o website pode vir a oferecer, por intermédio de link inserido em página
dele a opção de visita a páginas de domínio de terceiros, link o qual (ou nome
correspondente indicado), ao ser clicado, realizará o respectivo direcionamento. No entanto,
o Escritório declara não ser autorizado e nem participa das decisões referentes ao tratamento
de dados pessoais coletados (controlador) na visita ou em acesso a serviços e conteúdos de
páginas de terceiros, não é o responsável (operador) por tal tratamento em nome de quem
compete decidir, além de que não atua como canal de comunicação entre as partes
referenciadas na LGPD (encarregado).
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8.2. Em razão do exposto no subitem 8.1, o Escritório não poderá ser responsabilizado pelo
que possa se desvirtuar da legislação, demais normas regulamentares ou das finalidades
aqui propostas em decorrência tanto de eventual falha em conteúdos ou serviços, bem
como no que tange ao teor de Política de Privacidade e Proteção de Dados, outras políticas
ou Termos e Condições de Uso, além de práticas de segurança e governança inadequados
relacionados a página gerada a partir de alguma do seu website cujo domínio pertença a
terceiros.
8.3. O Escritório poderá modificar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados em
conformidade com os requisitos legais ou adaptá-la a novas instruções determinadas por
alterações posteriores na legislação ou com a elaboração de diretrizes e a edição de
regulamentos e procedimentos pertinentes por parte da ANPD – incisos III e XIII, art. 55-J,
LGPD e incisos II e XIII, art. 2º, Anexo I, Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.
8.3.1. Quando existam modificações significativas a presente Política de Privacidade e
Proteção de Dados, os usuários e titulares aqui mencionados serão informados.
9. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE
9.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados é regida, interpretada e regulada
pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou
litígios decorrentes da mesma o foro da comarca de Macaé/RJ.
9.2. O titular consente, expressamente, com a competência do referido foro, e renuncia,
neste ato, a de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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POLÍTICA DE COOKIES (ANEXO I)
1. Disposições preliminares
1.1. Através da presente Política de Cookies, nós da Luiz Fernando Piersanti Sociedade
Individual de Advocacia [“Escritório”] apresentamos um documento complementar a nossa
Política de Privacidade e Proteção de Dados. A presente Política de Cookies objetiva fornecer
aos usuários do website (https://piersantiadvogados.com.br/) e de página relacionada ao
mesmo domínio, de maneira simples e transparente, orientações sobre:
a) o que são, como funcionam e para que servem os cookies;
b) os tipos de cookies, definições e suas finalidades;
c) procedimentos para os usuários consentirem o recebimento e armazenamento de cookies
em seus navegadores ou terminal(is), bem como os tipos de informações que são coletadas
em virtude do consentimento fornecido;
d) procedimentos para desativação/bloqueio e eliminação/limpeza de cookies.
1.2. Quando o usuário realiza o primeiro acesso ao meu website (e da forma como esse
primeiro acesso é considerado) ele é denominado de “usuário”. Se esse usuário, entretanto,
inicia uma nova sessão/visita dentro do website durante um determinado tempo, e ainda
havendo cookies armazenados em seu navegador ou terminal em razão do primeiro acesso
assim considerado, ele é denominado “usuário ativo”.
1.3. Contudo, tendo havido fornecimento de consentimento para que dado seu seja
submetido a operação de tratamento, para fins das presente Política de Cookies, será ele
considerado simplesmente “usuário”.
2. O que são cookies, como funcionam e para que servem
2.1. Quando um usuário visita um website pela primeira vez através de um terminal
(computador, smartphone ou tablet), em resposta, são gerados e enviados arquivos de texto,
os chamados cookies, para o navegador de internet utilizado (Google Chrome, Firefox,
Internet Explorer, etc.), local este onde permanecem armazenados por certo tempo.
2.2. Também conhecidos como cookies de navegador e cookies de rastreamento, eles são
responsáveis por rastrear o comportamento on-line, posto que a cada visita o usuário deixa
informações na página que são coletadas e armazenadas, e alguns desses arquivos podem
ser transferidos para a memória do respectivo terminal, e por certo tempo.
2.3. Dependendo do tipo de arquivo, o qual pode ser representado por um cookie ou
armazenar um grupo de cookies, além de seu tempo de atividade (tempo de vida), se na
ocasião da primeira visita a um website o usuário não proceder à eliminação/limpeza ou
desativação/bloqueio do que foi gerado e enviado anteriormente, o que restar continuará
atuando para pelo menos garantir o bom funcionamento das páginas e de serviços on-line
oferecidos quando de nova visita.
2.4. Desse modo, cada vez que o usuário visita o website, o tipo de cookie ainda
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armazenado será reenviado ao servidor, que, por sua vez, retornará às páginas, inclusive
com as eventuais adaptações necessárias para melhor atendê-lo, pois que permite que seja
reconhecido o navegador e/ou terminal utilizado(s).
2.5. Alguns tipos de cookies podem ser vinculados a domínios diferentes (nome e endereço
na Internet), a depender de a quem estes pertencem e são administrados (o proprietário do
website ou terceiro), tipos de cookies para cada qual há uma finalidade, bem como um
tempo de atividade, pré-determinado ou não.
2.6. Os cookies podem ficar disponíveis apenas durante a visita e automaticamente
apagados quando fechado o navegador, ou por um período maior quando armazenados no
navegador ou no terminal, perdendo validade após expirarem ou serem
eliminados/limpados pelo usuário.
2.7. Na maioria das páginas, o fato de alguns cookies permanecerem armazenados por
tempo maior do que outros, além de não ocuparem espaço relevante em memória e não
afetar o desempenho do navegador ou do terminal, nenhum deles acarreta riscos,
principalmente em relação à propagação para outros ambientes.
2.8. Na ocasião de o usuário optar por visitar um website por intermédio de uma janela
anônima/privada que se abre após a seleção junto a barra de menus do navegador, o tempo
de atividade dos cookies se inicia quando é aberta a respectiva janela e se encerra (os
cookies perdem validade e não há armazenamento) quando o navegador é fechado, sendo
cada visita considerada como nova.
2.9. Contudo, a visita não será considera nova para aquele usuário quando ele acessa a áreas
com conteúdos ou serviços exclusivos mediante identificação válida e senha (login) ou
outros métodos de autenticação que representem credencial individual. Nesses casos, além
do usuário ser identificado, suas atividades e localização ficam visíveis para o website, para
respectivo provedor de conexão e provedor de aplicação de internet utilizado e para o
terminal do local onde ele acessa, tal como casa, trabalho etc.
2.10. Na janela anônima/privada nenhum histórico de navegação, cookies e dados de
websites ou informações inseridos em formulários ou outros campos permanecerão
armazenados e nem poderão ser acessados por terceiros, exceto se para qualquer atividade
do usuário houver rastreamento por meio de software instalado em terminal para fins de
controle por iniciativa de representantes legais de incapazes nos termos da lei (pais, avós
etc.). Tal exceção também ocorre quando o software é instalado pelo proprietário do
terminal (escola, escritório, consultório e estabelecimentos diversos de pequeno porte), por
pessoas jurídicas de médio e grande porte através de servidor interno, além daquilo que é
acessível por provedor de conexão e provedor de aplicação de internet.
2.11. Os cookies ainda são responsáveis por coletar e reter as seguintes informações:
a) o protocolo de comunicação (Internet Protocol – IP) usado pelo terminal (computador,
smartphone ou tablet) do usuário ao conectar-se à Internet, e responsável por endereçar e
encaminhar os pacotes de dados que trafegam pela Rede, além da data e hora associados;
b) o próprio navegador escolhido pelo usuário;
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c) o sistema operacional do terminal do usuário;
d) a página visitada do website pelo usuário;
e) o tempo de duração da visita realizada pelo usuário a página do website;
f) a região do país ou país de origem da visita feita pelo usuário.
2.12. Em geral, os cookies são utilizados para uma otimização da experiência de navegação
(oferecer serviços, lembrar certas escolhas feitas na primeira visita, realizar personalização
etc.) junto ao website, havendo aqueles que, todavia, a depender do tipo e finalidade, é
preciso consentimento para sua utilização, por intermédio do nível de privacidade e
segurança configurado pelo usuário junto ao seu navegador. É atribuído ao usuário que
visita uma página do website um identificador, cuja primeira navegação define um cookie.
2.13. Há cookies que são utilizados para identificar a versão de software ou aplicativo
instalado e necessários para navegar ou acessar certas funcionalidades existentes em página
de website.
3. Tipos de cookies, suas definições e finalidades
3.1. Quanto à sua origem ou propriedade, os cookies são classificados como:
3.1.1. Primários: são aqueles gerados e enviados pelo website (de domínio do seu
proprietário) que está sendo visitado pelo usuário; geralmente são utilizados para identificar
preferências de idioma e local ou facilitar a funcionalidade básica do website;
3.1.2. De terceiros: são aqueles gerados e enviados por domínio pertencente e administrado
por proprietário diferente daquele do website, ou seja, quando página de website de
domínio de um proprietário é visitada e anúncio, serviço ou ferramenta nela existente ou em
outra página direcionada a partir dela é originária de terceiros. Os cookies gerados e
enviados em virtude desse anúncio, serviço ou ferramenta são pertencentes e administrados
por tais terceiros, e ajudam a mensurar o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade
deles em páginas de um website, inclusive quando o respectivo link é informado:
a) por contato feito através de sistemas eletrônicos de comunicação (e-mail, WhatsApp,
Direct do Instagram, Messenger do Facebook e SMS) e;
b) para finalidades como publicidade e preenchimento de formulários ou outros campos;
esses cookies.
3.2. Quanto ao seu tempo de atividade (de vida), os cookies são classificados como:
3.2.1. De sessão autenticada: são aqueles que, ao se conectarem a ações do usuário quando
ele efetua acesso a áreas com conteúdos ou serviços exclusivos mediante identificação válida
e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial individual, se
iniciam quando é aberta a respectiva página e se encerram (perdem validade) quando o
navegador é fechado, permanecendo ativos somente, pois, nesse intervalo
(temporariamente); um cookie de sessão:
a) possibilita a reautenticação de um usuário apenas ao servidor relacionado ao website no
qual ele se autenticou, dentro de um curto período de tempo e;
b) não é transmitido a nenhum terminal diferente do que o gerou;
3.2.2. De sessão não autenticada: são aqueles que, mesmo não sendo requerida identificação
válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial
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individual para o usuário acessar conteúdos ou serviços exclusivos, se iniciam quando é
aberta a respectiva página e se encerram (perdem validade) quando o navegador é fechado,
permanecendo ativos somente, pois, nesse intervalo (temporariamente);
3.2.3. Persistentes ou permanentes: são aqueles que permanecem no terminal do usuário
mesmo depois que ele fecha o navegador ou efetua uma reinicialização, e por tempo e para
finalidade especificados pelo domínio ao qual estão vinculados, a depender de a quem ele
pertence e é administrado (o proprietário do website ou terceiro); os cookies persistentes são
ativados a cada visita feita a página onde eles foram inicialmente gerados, e servem para
analisar o comportamento do usuário e estabelecer padrões, de modo que seja possível
oferecer anúncios segmentados, medir a eficácia e melhorar a funcionalidade desses
anúncios e do próprio do website.
3.3. Quanto à finalidade dos cookies, os quais são utilizados pelo website do Escritório
conforme a possibilidade de escolha de permiti-los, eles são classificados como:
3.3.1. De funcionalidade ou funcionais, que permitem ao website:
a) lembrar das preferências do usuário configuradas e armazenadas em visita anteriormente
feita, como o idioma, layout (tamanho, padrão e largura da fonte do texto da página), a
região em que ele está (geolocalização);
b) colaborar, com base naquela visita, no aprimoramento da oferta de anúncios e de
propostas de serviços, cursos, treinamentos, eventos outros e participação em pesquisas de
opinião objeto das atividades do proprietário do domínio do website, evitando repetição e
proporcionando, assim, uma experiência mais personalizada;
c) compartilhar certas informações coletadas, mediante autorização específica, com pessoas
jurídicas de direito privado com as quais o proprietário do domínio do website tenha
celebrado contrato ou firmado parceria, quando forem necessárias para a adequada
prestação dos serviços objeto de suas atividades;
d) compartilhar conteúdo dele em plataformas de mídia social sob controle de tal
proprietário, plataformas cujos serviços são fornecidos por terceiros (Facebook, Instagram,
YouTube etc.), de modo a obter feedbacks de cada usuário;
3.3.2. De performance, de desempenho, analíticos ou de estatística (estatísticos) que, ao
rastrear as páginas visitadas e o tempo executado pelo usuário, de forma anônima,
permitem ao website aprimorar o seu funcionamento e de seus serviços ao verificar eventual
erro e seu motivo; esses cookies permitem também entender como os usuários interagem
com o website, quais as páginas mais visitadas, ao coletar e relatar informações
anonimamente e a respeito, por exemplo, de métricas do número de visitantes, taxa de
rejeição, origem do tráfego, etc.;
3.3.3. Necessários ou requeridos que, ao identificarem o usuário como registrado em razão
de que para o acesso a áreas com conteúdos ou serviços exclusivos é exigida identificação
válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial
individual, permitem:
a) garantir ao usuário recursos essenciais como, por exemplo, preenchimento de formulário
de cadastro ou inscrição, bem como outros campos disponibilizados em páginas existentes
no website para receber, em contrapartida, certa informação ou algum dos conteúdos ou
serviços ofertados ou fornecidos;
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b) ao website lembrar de informações que o usuário inseriu ao navegar nas diferentes
páginas durante a sessão de navegação.
3.3.4. De marketing, publicidade e propaganda que, com base nas páginas visitadas pelo
usuário permitem:
a) direcionar mensagens publicitárias mais relevantes sobre conteúdos ou serviços
relacionados as atividades do proprietário do website baseadas nas preferências
configuradas anteriormente, sem fazer identificação pessoal, e executando funções que
impedem repetição de tal publicidade;
b) ao ser lembrada a visita feita pelo usuário a alguma página do website, que sejam
compartilhadas informações com anunciantes e pessoas jurídicas de direito privado com as
quais o proprietário do website tenha celebrado contrato ou firmado parceria, quando forem
necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades.
3.4. Os cookies de estatísticas, ou “analytics”, ao traduzirem, de maneira anonimizada, as
interações dos usuários em relatórios detalhados de comportamento, utilizam a ferramenta
Google Analytics. Assim, à medida que um usuário navega por uma página, o Google
Analytics fornece tags (etiquetas que representam palavras-chave associada a uma
informação que as descrevem e permitem uma classificação) e JavaScript (bibliotecas de
arquivos com várias funções utilizando essa linguagem de programação) ao proprietário do
website para registrar informações sobre tal página visualizada (por exemplo, o seu URL).
3.5. As bibliotecas JavaScript do Google Analytics utilizam cookies HTTP (cookies da Internet
ou cookies do navegador, cookies de autenticação e cookies de rastreamento), para
armazenar as interações ou ações anteriores do usuário nas páginas do website, cujo prazo
de validade (tempo de vida) é no máximo de 2 (dois) anos.
4. Procedimentos para fornecimento de consentimento
4.1. Quando um usuário visita o website pela primeira vez, seja por computador, smartphone
ou tablet, surge em segundos uma pop-up (um tipo de janela) na página principal, a qual
além de disponibilizar a opção de personalizar o controle de privacidade por meio dos tipos
de cookies informados e o que cada um significa e seu tempo de atividade, é possível
proceder a autorização (consentimento) para que todos os referidos cookies sejam gerados
e enviados (ao clicar em “ACEITAR”). Abaixo da opção da autorização total é possível acessar
os respectivos caminhos para a leitura dos documentos das Políticas de Privacidade e
Proteção de Dados e de Cookies e dos Termos e Condições de Uso do Website.
4.2. A depender da opção do usuário quanto ao consentimento para que, além dos cookies
necessários ou requeridos automaticamente optados/marcados, mais tipos de cookies
gerados e enviados do website sejam armazenados no navegador escolhido ou terminal
utilizado, tais cookies conterão informações que poderão ser aproveitadas para as
finalidades especificadas (preferências) na pop-up e na presente Política de Cookies.
4.3. O consentimento mencionado anteriormente se estende também para que no próximo
acesso por aquele computador, smartphone ou tablet, o mesmo navegador utilizado poderá
reenviar os arquivos do website ou página dele armazenados para que suas informações
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sejam configuradas de forma automática. Os cookies inicialmente optados, porém, podem
ser posteriormente eliminados/limpados do navegador escolhido ou terminal utilizado pelo
usuário, conforme destacado no item 5 desta Política.
4.4. Os cookies categorizados como necessários ou requeridos, os quais constam como
automaticamente optados, consentidos (marcados na personalização) são armazenados no
navegador do usuário objetivando somente garantir um bom funcionamento do meu
website, suas páginas e demais serviços on-line oferecidos/ofertados.
5. Procedimentos para desativação/bloqueio e eliminação/limpeza de cookies
5.1. Toda vez que o usuário eliminar/limpar os cookies do seu navegador (normalmente
através do acesso à opção tecnológica de limpeza de dados de navegação) o identificador
será apagado e, consequentemente, sua próxima visita ao website será classificada como se
fosse a primeira. Igualmente, se o usuário efetuar, nas configurações de privacidade e
segurança, a desativação/bloqueio de novos cookies ou ao acessar o website através de
outro navegador ou terminal, a próxima visita será classificada como primeira, visto que o
identificador existe apenas no navegador ou terminal em que foi criado.
5.2. Para a desativação/bloqueio de cookies para fins de coleta de informações o usuário
deve executar os seguintes procedimentos, conforme o navegador utilizado:
5.2.1. Para o navegador Firefox:
a) Abrir o Firefox;
b) No topo da janela do Firefox, clicar no botão “Firefox” e, em seguida, selecionar “Opções”;
c) Selecionar o painel “Privacidade”;
d) Definir “O Firefox deve:” para “Usar configurações personalizadas para o histórico”; em
seguida desmarcar a opção “Aceitar cookies de sites” para desativar os cookies;
e) Clicar em “OK” para fechar a janela Opções.
5.2.2. Para o navegador Internet Explorer:
a) Abrir o Internet Explorer;
b) Clicar no botão “Ferramentas” e, sem seguida, clicar em “Opções da Internet”;
c) Clicar na guia “Privacidade” e, em seguida, em “Configurações”, mover o controle para
cima para bloquear todos os cookies e clicar em “OK”;
5.2.3. Para o navegador Google Chrome:
a) Abrir o Google Chrome;
b) Clicar no ícone da ferramenta;
c) Selecionar “Configurações”;
d) Perto do final da página, clicar em “Mostrar configurações avançadas”;
e) Na seção “Privacidade”, clicar em “Configurações de conteúdo”;
f) Para desativar os cookies, selecionar “Bloquear as configurações de site de quaisquer
dados”.
5.2.3. Para o navegador Safari:
a) Abrir o Safari;
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b) Escolher “Preferências” na barra de ferramentas e clicar em “Privacidade” (o usuário pode
encontrar a barra de ferramentas que se parece com uma roda dentada, acima e à direita na
janela do Safari);
c) Na seção “Bloquear cookies”, o usuário pode especificar se e quando o Safari deve aceitar
cookies de websites; para ver uma explicação sobre as opções, clicar no botão de ajuda
(ponto de interrogação);
d) Se o usuário quiser ver quais websites armazenam cookies no seu computador, ele deve
clicar em “detalhes”.
5.3. O bloqueio de cookies, como mencionado, ainda pode se dar no momento do primeiro
acesso ao meu website (ocasião em que surge a pop-up com a opção de escolha entre
aceitar a geração e envio de todo tipo de cookie ou definir qual tipo ele consente em ser
gerado e enviado para as respectivas finalidades). No entanto, o usuário deve estar ciente de
que, se desabilitadas aquelas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo website, e que
dependam do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.
6. Disposições finais
6.1. O Escritório não poderá ser responsabilizado pelo possa se desvirtuar da legislação,
demais normas regulamentares ou das finalidades aqui propostas em decorrência de
conteúdo de Política de Privacidade e Proteção de Dados, outras políticas ou Termos de Uso,
além de práticas de segurança e governança inadequados relacionados a página gerada a
partir de alguma sua cujo domínio pertença a terceiros, bem como quando o acesso a ela se
dê diretamente pelo respectivo website ou rede social.
6.2. O Escritório poderá modificar esta Política de Cookies em conformidade com os
requisitos legais ou adaptá-la a novas instruções determinadas por alterações posteriores na
legislação ou com a elaboração de diretrizes e a edição de regulamentos e procedimentos
pertinentes por parte da ANPD.
6.3. Quando ocorrerem modificações significativas a esta Política de Cookies, os titulares que
acessam o meu website ou página relacionada ao mesmo domínio, a outras páginas geradas
a partir de contato feito ou diretamente por sistemas eletrônicos de comunicação e a demais
funcionalidades disponibilizadas serão informados.
6.4. Os cookies do website não recolhem dados pessoais (inclusive sensíveis) que
identifiquem o usuário na ocasião de sua primeira visita, nem vincula esses dados às
informações de domínio, exceto para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
6.5. Porém, se a navegação tenha iniciado por ter havido comunicação previamente enviada
pelo Escritório através de sistema eletrônico de comunicação, como e-mail e WhatsApp, em
razão do usuário estar registrado na condição de cliente, potencial cliente ou participante de
cursos, treinamentos e eventos outros anteriores, ele estará sujeito a ser identificado, vez
que é considerado titular para efeito da proteção instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e pela Lei nº 12.965, de 23
de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Tal identificação também acontece quando o
usuário acessa a áreas com conteúdos ou serviços exclusivos os quais exigem identificação
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válida e senha (login) ou outros métodos de autenticação que representem credencial
individual, figurando, assim, como titular.
6.4. O website ou o de terceiros eventualmente dele direcionado pode vir a utilizar
tecnologias similares aos cookies, a exemplo de web beacons, pixels e tags de redes de
anúncios, os quais ajudam a oferecer informações relevantes de forma mais eficaz.