* A recuperação de crédito tributário envolve a análise e pedido de restituição e/ou compensação de tributos cobrados indevidamente pela Administração Pública e pagos pelas empresas nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente.

* É preciso realizar um estudo profundo e um levantamento de dados apurado para que seja possível identificar corretamente todos os créditos que podem ser recuperados, qualificando e quantificando-os.

* Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior e a sua recuperação pode ocorrer via pedido administrativo ou ação judicial. A forma que ocorrerá a recuperação do crédito tributário dependerá da estratégia adotada pelo Advogado Tributarista, que analisará caso a caso a melhor maneira que poderá ser feita a recuperação do crédito, minimizando os potenciais riscos à empresa.

* Há diversas teses tributárias a favor do contribuinte que estão correndo nos Tribunais Superiores. É importante saber que a maioria das teses pacificadas pelo STJ e STF são a favor do contribuinte e têm efeito vinculante, ou seja, os demais Tribunais e Varas locais devem seguir o entendimento dos Tribunais Superiores.

* Justamente pelo efeito vinculante, os pedidos judiciais de recuperação de crédito tributário baseado em decisões pacificadas nos Tribunais Superiores é a maneira mais segura e que possibilita a recuperação de valores consideráveis às empresas, já que na maioria das vezes, é possível a recuperação do valor pago indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos e, corrigidos monetariamente.

* Entende agora como funciona o processo de recuperação de crédito tributário? Já teve perdas significativas de créditos? Conta com suporte fiscal de alta qualidade?

* Entre em contato para falar com um de nossos advogados especializados em Recuperação de Créditos Tributários!

Com a regularização, pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil), do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), especialmente da ferramenta Internet, bem como a partir da efetiva vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre as normais gerais de tratamento de dados pessoais (inclusive de crianças e adolescentes), ambas em observância a princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Federal, surgiu a necessidade da prestação de serviços especializados por escritórios de advocacia. Nesse sentido, nós do Escritório Luiz Fernando Piersanti Advogados Associados atendemos da maneira mais completa possível, oferecendo os seguintes serviços:

* Assessoria e consultoria quanto à identificação de bases legais que autorizem tratamento de dados pessoais visando adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e quanto à análise de riscos e vulnerabilidades em sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação, por intermédio de técnicas de segurança para gestão da privacidade, prática para controles, monitoramento, medição, análise e avaliação (ISO/IEC 27001, 27002, 27003, 27004 e 27701), análise tal realizada em parceria com empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação;

* Defesa de direitos fundamentais de pessoa natural (liberdade, intimidade e imagem) e em razão de propagação de ofensas e inverdades (crimes contra a honra) promovidas por terceiros no ambiente digital (site, rede social, aplicativo de troca de mensagens e comunicação etc.), bem como a defesa da privacidade dos titulares de dados pessoais;

* Elaboração e revisão de contratos, convênios e instrumentos congêneres que prevejam autorização de compartilhamento de dados pessoais, bem como no que concerne a cláusulas de eliminação de dados pessoais;

* Elaboração e atualização periódica de regras de boas práticas e de governança para pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividades de controlador e de operador de dados visando estabelecer as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares de dados pessoais, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao mencionado tratamento;

* Elaboração de Termos/Políticas de Proteção de Dados e Privacidade e documentos afins para pessoas naturais e jurídicas que atuem como agentes de tratamento de dados (controladores e operadores);

* Defesa de interesses de controladores e operadores de dados pessoais quando da aplicação de sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em razão de potencial ou real infração cometida às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras correlatas;

* Elaboração de petição visando apurar a existência de infração penal e sua autoria por intermédio do respectivo inquérito policial, infração tal ocorrida em ambiente digital (site, rede social, aplicativo de troca de mensagens e comunicação etc.), e a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la;

* Elaboração de petição dirigida a juiz para seja determinado ao responsável pela guarda dos registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet que os forneça com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, quando existir fundados indícios da ocorrência do ilícito, e em observância a demais requisitos legais;

* Elaboração de ação ou defesa relacionada a casos em que se discute o direito à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet;

* Elaboração de ação ou defesa relacionada a casos em que se discute o direito à inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas;

* Elaboração de ação ou defesa relacionada à responsabilidade civil e onde se discute indenizações (por dano moral e/ou material).

*Ainda na área do Direito Digital, nós do Escritório Luiz Fernando Piersanti Advogados Associados também prestamos os seguintes serviços:

* Elaboração de ação ou defesa relacionada à contratação realizada na modalidade eletrônica, inclusive as operações de troca, compra e venda ou prestação de serviços (e-commerce ou comércio eletrônico) e as que envolver meio de pagamento (transferência de crédito, débito direto, cartão de débito, cartão de crédito, cartão múltiplo, cartão private label, cartão co-branded, cartão e-money, cartão pré-pago, mobile banking e payment, PiX), em todos os casos, com suporte de equipamentos e programas de informática;

* Assessoria e consultoria a comerciantes quanto à elaboração e revisão de políticas de trocas e devoluções de produtos vendidos em lojas virtuais;

* Assessoria e consultoria para desenvolvedores e gerentes de lojas virtuais, e em parceria com empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação e outras.

• Indenizações (e a elaboração de defesas cabíveis) por danos materiais e morais,
• INCLUSIVE AS DE COBRANÇA INDEVIDA E DE RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC E NO SERASA;
• Pleiteamos ações de indenização decorrente de atos ilícitos, Danos Morais, Danos Materiais, Danos à imagem, Danos Estéticos, Acidentes de Trânsito;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Ajuizamento e defesa em ações de cobranças, propositura de ações de execução, ações de cobrança, ações monitórias, ações de busca e apreensão, requerimento de falências, habilitação de créditos e impugnação de créditos declarados;
• Assessoria para o recebimento de créditos ou pagamento de débitos através de acordos judiciais ou extrajudiciais.
• Responsabilidade civil, Erro Médico, Acidentes de Trânsito;
• Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis;
• Elaboração de notificações e cartas-cobrança;
• Cobrança de cheques, boletos, faturas, duplicatas, e/ou outros títulosde crédito.

Elaboração, revisão e acompanhamento de ações de contratos civis:

• Contratos de compra e venda;
• Pareceres em contrato;
• Estatutos;
• Distratos;
• Minutas;
• Notificações Judiciais e extrajudiciais;
• Venda em consignação;
• Locação;
• Incorporação imobiliária;
• Hipoteca;
• Penhor;
• Troca ou permuta;
• Assistência médica;
• Consórcio;
• Seguro;

O Escritório presta serviços de natureza consultiva e contenciosa no Direito de Família e das Sucessões, seja por meio do patrocínio e acompanhamento de ações judiciais, seja através de demandas da competência do cartório de registro civil.

• Separação judicial consensual;
• Separação extrajudicial;
• Separação judicial litigiosa;
• Separação judicial litigiosa cumulada com reparação de danos;
• Divórcio direto;
• Divórcio conversivo;
• Nulidade e anulação de casamento;
• Reconhecimento e dissolução judicial de união estável;
• Reconhecimento e dissolução judicial de união estável cumulada com reparação de danos;
• Alteração de regime de bens;
• Suprimento judicial de consentimento para alienação de bens;
• Partilha judicial de bens;
• Ação de alimentos;
• Ação de oferta de alimentos;
• Execução de pensão alimentícia;
• Revisão de pensão alimentícia. Majoração e minoração;
• Exoneração de pensão alimentícia;
• Regulamentação e modificação de guarda;
• Regulamentação e modificação de regime de visitas;
• Medidas cautelares: separação de corpos; arrolamento de bens, busca e apreensão etc.;
• Investigação de paternidade;
• Negatória de paternidade;
• Suprimento de consentimento para realização de viagens;
• Suspensão e perda do poder familiar;
• Interdição judicial;
• Pacto antenupcial e pós-nupcial, pacto de união estável, declaração de namoro;
• Distrato de união estável;
• Adoção;
• Planejamento Sucessório;
• Testamentos e doações;
• Inventário judicial;
• Arrolamento judicial;
• Inventário e partilha de bens extrajudiciais;
• Destituição de inventariante;
• Ação de bens sonegados;
• Anulação de testamento;
• Deserdação;
• Exclusão de herdeiro por indignidade;
• Subrogação de vínculo de inalienabilidade de bens

• Direitos Trabalhistas;
• Demissões, contratações e acordos, segundo a nova CLT;
• Reclamações Trabalhistas;
• Acidentes de Trabalho;
• Doença Ocupacional;
• Direitos das Gestas;
• Ausência de Registro CTPS;
• Afastamentos;
• Rescisão Indireta;
• Anotação na CTPS;
• Dentre outros

Defesa dos interesses do cliente, esteja ele na posição de fornecedor de produtos/serviços ou consumidor.

• Processos Administrativos ou Judiciais;
• Revisão de aposentadoria;
• Auxílio doença;
• FGTS.

• Assessoria em órgãos públicos, (Federal, Estadual e Municipal);
• Assessoria em órgãos de classes, (conselhos, sindicatos e associações);
• Acompanhamento e representação junto às empresas Contratantes e Contratadas;
• Procedimentos administrativos, proposituras e acompanhamentos

• Patrocínio judicial diferenciado para sócios e proprietários;
• Orientação e elaboração de documentos relativos a sociedades de qualquer espécie;
• Proteção do patrimônio dos sócios e administradores;
• Demissões, contratações e acordos, segundo a nova CLT;
• Elaboração de defesa de reclamações trabalhistas;
• Assistência a questões de natureza societária, como extinção, formação ou alteração do tipo de sociedade;
• Analise e confecção de contratos e minutas;
• Distratos;
• Análise e desenvolvimento de projetos para reduções de passivos trabalhistas;
• Representações judiciais e extrajudiciais;
• Proposituras de demandas judiciais;
• Cobranças de cheques, duplicatas, boletos, faturas, duplicatas, e/ou outros títulos de crédito.
• Assessoria em órgãos públicos (Federal, Estadual ou Municipal);
• Assessoria em órgãos de classe (conselhos, sindicatos ou associações)
• Distratos;
• Minutas;
• Notificações Judiciais e extrajudiciais;
• Venda em consignação;
• Locação;
• Notificações Judiciais e extrajudiciais;
• Assessoria para o recebimento de créditos ou pagamento de débitos através de acordos judiciais ou extrajudiciais.
• Prevenção de demandas judiciais, além da realização de cobranças e obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços, dentre outros;
• Mediação de conflitos extrajudiciais;
• Processo de Recuperação Judicial